REsp 2154552 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a questão foi apreciada sob fundamento eminentemente constitucional, cuja análise cabe ao STF, e porque a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ e Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: ODIJAS DE PAULA FROTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Valores, Bloqueio De Contas Bancárias, Art. 98, § 3º, CPC, Art. 833, IV, Súmula 7/stj, Competência Do STF (art. 102, Cf)
Case Brief
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Parties
ODIJAS DE PAULA FROTA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se os valores bloqueados nas contas bancárias do executado são impenhoráveis
- 2 Se a matéria de fundamento eminentemente constitucional pode ser examinada em recurso especial
- 3 Se a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a questão foi apreciada sob fundamento eminentemente constitucional, cuja análise cabe ao STF, e porque a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ e Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais
Full Case Text
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