AREsp 3177928 - DECISAO

AREsp 3177928 - DECISAO

Os autos não demonstraram de forma inequívoca que os valores bloqueados se destinam à subsistência do agravante e de sua família; extratos e mensagens são insuficientes para comprovar natureza alimentar; inexistindo demonstração da exceção à regra da penhorabilidade, deve ser mantida a penhora. Ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e prevalece o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RUSIVAN SANTOS FONTINELE; Exequente: Cooperativa de Crédito Crediuna Ltda. - Sicoob Crediuna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; recurso desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impugnação À Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade De Valores, Art. 833, IV E X Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prova Da Destinação Para Subsistência
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impugnação À Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade De Valores Art. 833, IV E X Do CPC Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Prova Da Destinação Para Subsistência

Case Brief

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Parties

RUSIVAN SANTOS FONTINELE

Agravante

Cooperativa de Crédito Crediuna Ltda. - Sicoob Crediuna

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores bloqueados são impenhoráveis nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC
  2. 2 Se houve comprovação de que os recursos penhorados se destinam à subsistência do devedor e de sua família
  3. 3 Se houve dissídio jurisprudencial demonstrado para fins de cabimento da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Os autos não demonstraram de forma inequívoca que os valores bloqueados se destinam à subsistência do agravante e de sua família; extratos e mensagens são insuficientes para comprovar natureza alimentar; inexistindo demonstração da exceção à regra da penhorabilidade, deve ser mantida a penhora. Ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e prevalece o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova, de modo que o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; recurso desprovido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se