AREsp 3192005 - DECISAO

AREsp 3192005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional que autorizaria o especial; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: BEATRIZ CORTEZ COSENDEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nulidade De Atos Processuais, Intimação De Advogado, Penhora Via SISBAJUD, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Nulidade De Atos Processuais Intimação De Advogado Penhora Via SISBAJUD Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BEATRIZ CORTEZ COSENDEY

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Alcance da nulidade dos atos subsequentes em razão do art. 281 do CPC
  3. 3 Validade da penhora fundada em cálculo unilateral sem contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional que autorizaria o especial; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.