AREsp 3194406 - DECISAO

AREsp 3194406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem demonstrou de forma inequívoca seu cabimento, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a pretensão implicaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: R. A. DE GODOY COLETI SERVICOS AGRICOLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Avaliação De Bem Móvel, Responsabilidade Do Depositário, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bem Móvel Responsabilidade Do Depositário Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudência

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Parties

R. A. DE GODOY COLETI SERVICOS AGRICOLAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção do valor atribuído ao bem penhorado
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial sem indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) nem demonstrou de forma inequívoca seu cabimento, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a pretensão implicaria reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.