AREsp 3157750 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: não se declarou nulidade sem demonstração de prejuízo, a regra introduzida pela Lei 14.195/2021 (art. 921, §4º-A) não se aplica retroativamente aos fatos, e a aferição de responsabilização pela demora das citações envolve matéria fático-probatória inadmissível de reexame em recurso especial, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: WILSON JORGE CALIXTO; Executado (locatário): Kleber Luis Rodrigues dos Santos; Executada (fiadora): Lourdes Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Nulidade De Citação, Decisão Surpresa, Aplicação Retroativa Da Lei 14.195/2021, Súmula 83/stj, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Locação Prescrição Prescrição Intercorrente Nulidade De Citação Decisão Surpresa Aplicação Retroativa Da Lei 14.195/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

WILSON JORGE CALIXTO

Recorrente / Agravante

Kleber Luis Rodrigues dos Santos

Executado (locatário)

Lourdes Rodrigues dos Santos

Executada (fiadora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 10 do CPC (decisão-surpresa)
  2. 2 aplicabilidade retroativa do art. 921, §4º-A do CPC (Lei 14.195/2021)
  3. 3 incidência do art. 240, §3º do CPC quanto à responsabilização do serviço judiciário pela demora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: não se declarou nulidade sem demonstração de prejuízo, a regra introduzida pela Lei 14.195/2021 (art. 921, §4º-A) não se aplica retroativamente aos fatos, e a aferição de responsabilização pela demora das citações envolve matéria fático-probatória inadmissível de reexame em recurso especial, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial