REsp 2261322 - ACORDAO

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Por se tratar de réu falecido antes do ajuizamento e não havendo citação válida, a relação processual não se constituiu validamente, de modo que deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial para correção do polo passivo, com inclusão do espólio ou, na ausência de inventário, dos herdeiros, na forma do art. 329, I, do CPC/2015; tratou-se de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED; Réu (falecido): Carlos Alberto Meira Couceiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva, Emenda À Petição Inicial, Falecimento Do Devedor Antes Do Ajuizamento
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Emenda À Petição Inicial Falecimento Do Devedor Antes Do Ajuizamento

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Recorrente

Carlos Alberto Meira Couceiro

Réu (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo falecimento do réu antes do ajuizamento e inexistindo citação válida, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial para inclusão do espólio ou herdeiros
  2. 2 Se a propositura da ação contra réu já falecido enseja substituição processual ou apenas correção do polo passivo por emenda à inicial
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu falecido antes do ajuizamento e não havendo citação válida, a relação processual não se constituiu validamente, de modo que deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial para correção do polo passivo, com inclusão do espólio ou, na ausência de inventário, dos herdeiros, na forma do art. 329, I, do CPC/2015; tratou-se de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada à parte a emenda da petição inicial e a regularização do polo passivo, com inclusão do espólio ou dos herdeiros