AREsp 1778068 - DECISAO

AREsp 1778068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório já apreciado pelo tribunal de origem, situação vedada ao STJ pela Súmula n. 7, sendo correta a manutenção da decisão de rejeitar a exceção de pré-executividade pelo tribunal de origem quanto às duplicatas.

Parties
Agravante/recorrente: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE; Recorrido/exequente: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Duplicata, Inépcia Da Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Comercial Execução De Título Extrajudicial Duplicata Inépcia Da Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 330, I, 783 e 784 do CPC
  2. 2 Alegada inobservância dos requisitos das duplicatas previstos no art. 2º, incisos I a IX, da Lei 5.474/68
  3. 3 Se os documentos juntados constituem títulos executivos extrajudiciais (duplicatas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório já apreciado pelo tribunal de origem, situação vedada ao STJ pela Súmula n. 7, sendo correta a manutenção da decisão de rejeitar a exceção de pré-executividade pelo tribunal de origem quanto às duplicatas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.