AREsp 1770929 - DECISAO

AREsp 1770929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram de forma clara o dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BERETA & FIRMIANO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Execução, Despesas De Protesto, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução Despesas De Protesto Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BERETA & FIRMIANO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 917 do CPC
  2. 2 Violação ao art. 395 do Código Civil
  3. 3 Violação ao art. 85 do CPC (honorários)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram de forma clara o dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.