AREsp 1775805 - DECISAO

AREsp 1775805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), além de as matérias discutidas demandarem dilação probatória.

Parties
Agravante/recorrente: DVN COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Exigibilidade De Títulos, DANFE Vs. Duplicata, Prévio Protesto De Duplicata (lei 5.474/68), Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Exigibilidade De Títulos DANFE Vs. Duplicata Prévio Protesto De Duplicata (lei 5.474/68) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DVN COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da execução por ausência de título certo, líquido e exigível (art. 803, § único, CPC)
  2. 2 Exigência de prévio protesto para duplicata sem aceite (art. 15, a, Lei 5.474/68)
  3. 3 Natureza dos DANFEs e equiparação às duplicatas (art. 2º, Lei 5.474/68)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), além de as matérias discutidas demandarem dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.