REsp 1803446 - DECISAO

REsp 1803446 - DECISAO

Verificadas omissões no acórdão de origem quanto ao esclarecimento sobre a propriedade dos bens indicados para penhora e à preclusão relativa à decisão que determinou penhora e avaliação, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra tais omissões, observando-se o entendimento de que a concessão da recuperação judicial veda atos constritivos e que compete ao juízo universal decidir sobre penhora de bens da empresa em recuperação.

Parties
Recorrente: recorrente; Exequente: instituição financeira; Terceiro: empresa em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Dado; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Embargos De Declaração, Preclusão, Recurso Especial, Omissão (art. 535 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Penhora Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Embargos De Declaração Preclusão +2 more

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Parties

recorrente

Recorrente

instituição financeira

Exequente

empresa em recuperação judicial

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Dado; Autos Retornam Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo universal da recuperação judicial para atos constritivos sobre bens da empresa em recuperação
  2. 2 Vedação à prática de atos judiciais constritivos após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Se os bens indicados para penhora pertencem a terceiro ou ao executado

Ratio Decidendi

Verificadas omissões no acórdão de origem quanto ao esclarecimento sobre a propriedade dos bens indicados para penhora e à preclusão relativa à decisão que determinou penhora e avaliação, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra tais omissões, observando-se o entendimento de que a concessão da recuperação judicial veda atos constritivos e que compete ao juízo universal decidir sobre penhora de bens da empresa em recuperação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas