AREsp 1764276 - DECISAO

AREsp 1764276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022/CPC) e por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º/CPC); além disso, a pretensão de alterar o acórdão quanto à impossibilidade de concessão da medida atípica demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante / Exequente: JOSE SARAIVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Executada: ELISETE MARIA DE FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Medidas Executivas Atípicas (suspensão Da Cnh), Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Medidas Executivas Atípicas (suspensão Da Cnh) Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Embargos De Declaração Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JOSE SARAIVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Agravante / Exequente

ELISETE MARIA DE FIGUEREDO

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos requisitos para concessão de medida executiva atípica (suspensão da CNH)
  2. 2 Possibilidade de inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 489, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022/CPC) e por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º/CPC); além disso, a pretensão de alterar o acórdão quanto à impossibilidade de concessão da medida atípica demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial