REsp 1834169 - DECISAO

REsp 1834169 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o TJPR fundamentou que não havia crédito a ser penhorado em razão do pagamento antecipado; tal conclusão é matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, por precedentes da Segunda Seção, não se admite a majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11 do NCPC quando o julgador deu provimento ao recurso, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a majoração da verba honorária sucumbencial.

Parties
Exequente: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL (CACIQUE); Executado: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (COROL); Terceiro/embargante: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (COCAMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a majoração da verba honorária sucumbencial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Terceiro, Penhora De Crédito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Terceiro Penhora De Crédito Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL (CACIQUE)

Exequente

COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (COROL)

Executado

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (COCAMAR)

Terceiro/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de penhora de créditos em poder de terceiro (arts. 797, 835, XIII, 855 do NCPC)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11 do NCPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o TJPR fundamentou que não havia crédito a ser penhorado em razão do pagamento antecipado; tal conclusão é matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, por precedentes da Segunda Seção, não se admite a majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11 do NCPC quando o julgador deu provimento ao recurso, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a majoração da verba honorária sucumbencial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a majoração da verba honorária sucumbencial.

Orders

  • Afastar a majoração da verba honorária sucumbencial realizada em segundo grau de jurisdição.