EAREsp 1762746 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (art. 489 CPC/15) e não incorreu em omissão no ponto indicado (art. 1.022 CPC/15); a prescrição da pretensão executória não ocorreu porque o vício na formação do polo passivo foi sanado e, a partir da regularização, houve diligência da exequente e citação válida do executado, razão por que a interrupção da prescrição retroagiu à data do ajuizamento (art. 240, §1º, NCPC); a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente/executado: CARLOS ALBERTO BOER BORDIN; Exequente: CREDIALIANÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Citação, Inventário E Partilha, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Citação Inventário E Partilha +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BOER BORDIN

Recorrente/executado

CREDIALIANÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória em razão da demora na citação
  2. 2 Se a data da lavratura da escritura pública de inventário e partilha interrompe a prescrição
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (art. 489 CPC/15) e não incorreu em omissão no ponto indicado (art. 1.022 CPC/15); a prescrição da pretensão executória não ocorreu porque o vício na formação do polo passivo foi sanado e, a partir da regularização, houve diligência da exequente e citação válida do executado, razão por que a interrupção da prescrição retroagiu à data do ajuizamento (art. 240, §1º, NCPC); a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.