REsp 1913619 - DECISAO

REsp 1913619 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar o acórdão recorrido quanto à inviabilidade das medidas coercitivas requeridas, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/exequente: MARIA JOSE DE SOUSA GANANÇA; Executado/recorrido: JONAS PIRES DE SOUSA; Executado/recorrido: MARLENE PIRES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Executivas Atípicas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE DE SOUSA GANANÇA

Recorrente/exequente

JONAS PIRES DE SOUSA

Executado/recorrido

MARLENE PIRES DE SOUZA

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de medidas coercitivas atípicas (bloqueio de cartão de crédito e suspensão da CNH) na execução de título extrajudicial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar o acórdão recorrido quanto à inviabilidade das medidas coercitivas requeridas, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal