AREsp 1773992 - DECISAO

AREsp 1773992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, o tribunal de origem concluiu pela insuficiência da consignação, tendo sido comprovado apenas o pagamento de oito parcelas.

Parties
Agravante: I M COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Consignação Em Pagamento, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Consignação Em Pagamento Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

I M COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Substituição da penhora por consignação em pagamento (art. 805, par. único, CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, o tribunal de origem concluiu pela insuficiência da consignação, tendo sido comprovado apenas o pagamento de oito parcelas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se