AREsp 1745202 - DECISAO

AREsp 1745202 - DECISAO

Por não ter sido debatido o conteúdo normativo do art. 863 do CPC/2015 no tribunal de origem, nem terem sido opostos embargos de declaração, faltou prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: LUDMILLA NAYARA MAZUCHINI CHIULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Tutela De Urgência, Penhora, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf/stj)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela De Urgência Penhora Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

LUDMILLA NAYARA MAZUCHINI CHIULO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 863 do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de debate sobre o dispositivo invocado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido debatido o conteúdo normativo do art. 863 do CPC/2015 no tribunal de origem, nem terem sido opostos embargos de declaração, faltou prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.