AREsp 1781227 - DECISAO

AREsp 1781227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado adequadamente o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não sendo possível analisar a matéria na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON PEGORARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Conversão Em Execução Por Quantia Certa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Execução Para Entrega De Coisa Incerta Conversão Em Execução Por Quantia Certa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NELSON PEGORARO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da execução de entrega de coisa incerta em execução por quantia certa por atraso ou não entrega do bem
  2. 2 Requisitos do art. 809 do CPC e sua demonstração nos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrado adequadamente o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não sendo possível analisar a matéria na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se