AREsp 1772216 - DECISAO

AREsp 1772216 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão estadual demonstrou que a petição inicial foi emendada antes da citação para incluir o espólio do fiador, sanando eventual ilegitimidade; o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o recurso especial padeceu de fundamentação específica quanto aos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: DAIANE ALBUQUERQUE PORTELLA; Exequente/locadora: Edneia Nunes Cardoso da Silva; Executado/locatário: Tiago Albuquerque Portella; Executado/fiador (falecido): Sérgio Renato Silveira Portela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Responsabilidade Dos Herdeiros Do Fiador, Emenda À Inicial, Ilegitimidade/capacidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Responsabilidade Dos Herdeiros Do Fiador Emenda À Inicial Ilegitimidade/capacidade Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

DAIANE ALBUQUERQUE PORTELLA

Agravante

Edneia Nunes Cardoso da Silva

Exequente/locadora

Tiago Albuquerque Portella

Executado/locatário

Sérgio Renato Silveira Portela

Executado/fiador (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a emenda da inicial para inclusão do espólio do fiador antes da citação saneia a ilegitimidade do de cujus
  2. 2 Se o falecimento do fiador antes do ajuizamento torna o de cujus ilegítimo e enseja extinção da execução
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 do STJ e 284 do STF e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão estadual demonstrou que a petição inicial foi emendada antes da citação para incluir o espólio do fiador, sanando eventual ilegitimidade; o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o recurso especial padeceu de fundamentação específica quanto aos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se