AREsp 1788357 - DECISAO

AREsp 1788357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, por consequência, não há identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova de majoração do valor que justificasse nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Avaliação De Bens Penhorados, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Bens Penhorados Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova avaliação da madeira penhorada nos termos do art. 873 II e III do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Requisito de identidade fática para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, por consequência, não há identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova de majoração do valor que justificasse nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se