AREsp 1792792 - DECISAO

AREsp 1792792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram vícios processuais impeditivos: a alegação de omissão foi genericamente formulada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e o exame da questão relativa à suficiência da notificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais o tribunal de origem registrou preclusão e comprovou a notificação por telegrama ao credor fiduciário.

Parties
Agravantes: JOSE BENEDITO GUERRA MAIA e OUTROS; Credor Fiduciário: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Hasta Pública/arrematação, Intimação De Credor Fiduciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Hasta Pública/arrematação Intimação De Credor Fiduciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE BENEDITO GUERRA MAIA e OUTROS

Agravantes

Itaú Unibanco S/A

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no aresto (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada ausência de notificação formal do credor fiduciário (arts. 804 e 889 do CPC)
  3. 3 preclusão e impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram vícios processuais impeditivos: a alegação de omissão foi genericamente formulada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e o exame da questão relativa à suficiência da notificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais o tribunal de origem registrou preclusão e comprovou a notificação por telegrama ao credor fiduciário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.