AREsp 1788402 - DECISAO

AREsp 1788402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (fixação dos honorários sobre o valor da execução) não impugnado oportunamente pelo agravante, incidindo a Súmula 283/STF e preservando-se a coisa julgada; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §2º do CPC quanto à base de cálculo dos honorários
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF e preclusão/coisa julgada por ausência de insurgência anterior
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (fixação dos honorários sobre o valor da execução) não impugnado oportunamente pelo agravante, incidindo a Súmula 283/STF e preservando-se a coisa julgada; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.