AREsp 1741281 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 283 e 284 do STF aplicadas por analogia, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PCMR PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA; Agravado: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SAO BERNARDO PLAZA SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nulidade Da Citação, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284 Do STF, Instrumentalidade Das Formas, Economia Processual
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Nulidade Da Citação Impugnação Específica Súmulas 283 E 284 Do STF Instrumentalidade Das Formas Economia Processual

Case Brief

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Parties

PCMR PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA

Agravante

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SAO BERNARDO PLAZA SHOPPING

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeitos da nulidade da citação sobre os atos subsequentes na execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 283 e 284 do STF aplicadas por analogia, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.