AREsp 1724103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; assim, não foram demonstrados fundamentos capazes de reformar a decisão que indeferiu o pedido de arresto on-line sobre numerário pertencente a representantes legais da empresa executada, sendo indispensável a prévia desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de terceiros que não integram o polo passivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Arresto on Line, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Arresto on Line Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de arresto on-line quando frustrada a tentativa de localização do executado
  3. 3 Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para arresto de bens de representantes/ sócios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; assim, não foram demonstrados fundamentos capazes de reformar a decisão que indeferiu o pedido de arresto on-line sobre numerário pertencente a representantes legais da empresa executada, sendo indispensável a prévia desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de terceiros que não integram o polo passivo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida; acórdão recorrido mantido.