REsp 1874080 - DECISAO

REsp 1874080 - DECISAO

As assinaturas das testemunhas foram apostas onze anos após a celebração dos contratos e somente após determinação de emenda da petição inicial, não podendo comprovar que as testemunhas presenciaram o negócio; diante da exigência legal de assinatura do devedor e de duas testemunhas para a executividade do documento (art. 784, III, CPC/2015) e da jurisprudência do STJ, afasta-se a executividade do título, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COHAB DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Testemunhas, Executividade Do Título, Art. 784, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Testemunhas Executividade Do Título Art. 784, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COHAB DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a aposição tardia de assinaturas de testemunhas confere executividade a documento particular
  2. 2 Obrigatoriedade de assinatura do devedor e de duas testemunhas para a caracterização de título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

As assinaturas das testemunhas foram apostas onze anos após a celebração dos contratos e somente após determinação de emenda da petição inicial, não podendo comprovar que as testemunhas presenciaram o negócio; diante da exigência legal de assinatura do devedor e de duas testemunhas para a executividade do documento (art. 784, III, CPC/2015) e da jurisprudência do STJ, afasta-se a executividade do título, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.