AREsp 1805165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da questão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proveniência dos valores bloqueados), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em extratos e comprovantes, que a conta recebia proventos de aposentadoria e que os valores bloqueados eram impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Parties
Agravante: RIO BRANCO AQUISIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Bloqueio De Valores (bacen Jud), Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria Bloqueio De Valores (bacen Jud) Súmula 7/stj Ônus Da Prova

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Parties

RIO BRANCO AQUISIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta que recebe aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Possibilidade de penhora de valores não identificados como proventos (sobras, lucros de aplicações)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da questão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proveniência dos valores bloqueados), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em extratos e comprovantes, que a conta recebia proventos de aposentadoria e que os valores bloqueados eram impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.