REsp 1860296 - DECISAO

REsp 1860296 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por verificar que o acórdão recorrido e o julgado dos embargos de declaração padeceram de omissão relevante quanto à natureza do documento de averbação/termo de arresto apresentado e ao marco temporal aplicável para definir a precedência no concurso particular de credores, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, determinou-se a cassação do acórdão proferido em julgamento dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S/A; Executados: Locaralpha Locadora de Veículos Ltda. e outros; Credor Concorrente: Banco Pan S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Que Conheceu E Deu Provimento, Com Cassação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação dos pontos de omissão
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Concurso Particular De Credores, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Concurso Particular De Credores Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Recorrente

Locaralpha Locadora de Veículos Ltda. e outros

Executados

Banco Pan S/A

Credor Concorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Que Conheceu E Deu Provimento, Com Cassação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para definir preferência no concurso particular de credores (data do deferimento da medida constritiva ou da formalização/auto/termo)
  2. 2 Natureza jurídica do documento de averbação/termo de arresto apresentado pelo recorrido e sua repercussão na precedência do ato constritivo
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por verificar que o acórdão recorrido e o julgado dos embargos de declaração padeceram de omissão relevante quanto à natureza do documento de averbação/termo de arresto apresentado e ao marco temporal aplicável para definir a precedência no concurso particular de credores, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, determinou-se a cassação do acórdão proferido em julgamento dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para apreciação dos pontos de omissão

Orders

  • Cassação do acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos pontos de omissão indicados