AREsp 1759887 - DECISAO

AREsp 1759887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por dois motivos principais: (i) a alegação de ilegitimidade passiva não foi prequestionada para fins de recurso especial, incidindo a Súmula 211 do STJ; e (ii) a matéria referente à validade do título quanto à aposição posterior das assinaturas das testemunhas está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite assinaturas posteriores sem afetar a executoriedade (incidência da Súmula 568), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Parties
Embargante: MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA TESTE (MARIA); Exequente: CISCO COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - ME (CISCO); Exequente: ANTÔNIO WILMAR PORTES (ANTÔNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva, Assinatura De Testemunhas Em Título Executivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Assinatura De Testemunhas Em Título Executivo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA TESTE (MARIA)

Embargante

CISCO COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - ME (CISCO)

Exequente

ANTÔNIO WILMAR PORTES (ANTÔNIO)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da pessoa que figurou apenas como representante legal da sociedade
  2. 2 Executoriedade de título executivo extrajudicial quando assinaturas de testemunhas são apostas depois da formação do título
  3. 3 Prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por dois motivos principais: (i) a alegação de ilegitimidade passiva não foi prequestionada para fins de recurso especial, incidindo a Súmula 211 do STJ; e (ii) a matéria referente à validade do título quanto à aposição posterior das assinaturas das testemunhas está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite assinaturas posteriores sem afetar a executoriedade (incidência da Súmula 568), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.