AREsp 1788332 - DECISAO

AREsp 1788332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o artigo 919 do CPC/15 (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque alterar a conclusão quanto à ausência de comprovação de que a penhora do automóvel seria menos onerosa exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Executado: CLINICA NEW LIFE PRIME ODONTOLOGIA LTDA; Agravante / Executado: DOUGLAS FUKUNAGA; Exequente / Agravado: LUIS FERNANDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Veículo, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Veículo Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CLINICA NEW LIFE PRIME ODONTOLOGIA LTDA

Agravante / Executado

DOUGLAS FUKUNAGA

Agravante / Executado

LUIS FERNANDO PEREIRA

Exequente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (art. 919 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de substituição de penhora por indicação de terceiro
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o artigo 919 do CPC/15 (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque alterar a conclusão quanto à ausência de comprovação de que a penhora do automóvel seria menos onerosa exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem.