AREsp 1780260 - DECISAO

AREsp 1780260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir, com base na prova dos autos, que não estavam demonstrados os requisitos para reconhecer a impenhorabilidade por pequena propriedade rural trabalhada pela família, e que eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações de ofensa a dispositivos constitucionais não são aptas à apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: LEEDES MOREIRA TOSTA; Exequente (recorrido): Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Impnenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Execução De Título Extrajudicial Penhora Impnenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LEEDES MOREIRA TOSTA

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Exequente (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir, com base na prova dos autos, que não estavam demonstrados os requisitos para reconhecer a impenhorabilidade por pequena propriedade rural trabalhada pela família, e que eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações de ofensa a dispositivos constitucionais não são aptas à apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial