AREsp 1747342 - DECISAO

AREsp 1747342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem validamente reconheceu a responsabilização pessoal decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta (título executivo extrajudicial), tornando desnecessária ação de conhecimento, e porque as razões apresentadas no recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, incidindo óbices sumarizados que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ ALCURE DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Ilegitimidade Passiva, Obrigação De Fazer, Multa E Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Ilegitimidade Passiva Obrigação De Fazer Multa E Cláusula Penal +1 more

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Parties

JOSÉ ALCURE DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do signatário do Termo de Ajustamento de Conduta
  2. 2 Necessidade ou não de processo de conhecimento para apuração de responsabilidade
  3. 3 Redução da multa prevista em cláusula penal por cumprimento parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem validamente reconheceu a responsabilização pessoal decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta (título executivo extrajudicial), tornando desnecessária ação de conhecimento, e porque as razões apresentadas no recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, incidindo óbices sumarizados que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.