AREsp 1768556 - DECISAO

AREsp 1768556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, considerando que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que o acautelamento da cédula não é requisito essencial para a propositura da execução, que os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, e que haveria necessidade de reexame de fatos e provas para acolher as alegações dos agravantes (vedado pela Súmula 7/STJ), o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido com fundamento não impugnado (Súmula 283/STF) e observando-se precedentes e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: VIANA OBRAS E SERVIÇOS LTDA; Agravante: MARCIA VALERIA BRANDÃO SOARES LOPES; Agravante: MARCOS EUGENIO NETO LOPES; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

VIANA OBRAS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

MARCIA VALERIA BRANDÃO SOARES LOPES

Agravante

MARCOS EUGENIO NETO LOPES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de acautelamento da cédula de crédito bancário em cartório para propositura de execução eletrônica
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 violação do art. 489 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que o acautelamento da cédula não é requisito essencial para a propositura da execução, que os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, e que haveria necessidade de reexame de fatos e provas para acolher as alegações dos agravantes (vedado pela Súmula 7/STJ), o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido com fundamento não impugnado (Súmula 283/STF) e observando-se precedentes e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal