AREsp 1039445 - DECISAO

AREsp 1039445 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente os argumentos, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973); a decisão de indeferir a penhora sobre créditos de arrendamento fundamentou-se na situação fática da cooperativa visando atender o maior número de credores; a controvérsia envolve matéria fática, sendo vedado o reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ), e houve falta de fundamentação específica quanto à alegada violação de dispositivos, incidindo súmula aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Impenhorabilidade, Cooperativa, Prequestionamento
Direito Privado Não Especificado Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Cooperativa Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/obscuridade/contradição quanto ao acórdão (arts. 535 CPC/1973 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre crédito decorrente de contrato de arrendamento
  3. 3 Adequação da fundamentação do Tribunal de origem e possibilidade de aplicação de precedentes de outro processo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente os argumentos, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973); a decisão de indeferir a penhora sobre créditos de arrendamento fundamentou-se na situação fática da cooperativa visando atender o maior número de credores; a controvérsia envolve matéria fática, sendo vedado o reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ), e houve falta de fundamentação específica quanto à alegada violação de dispositivos, incidindo súmula aplicável.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Nego provimento ao agravo