AREsp 1785486 - DECISAO

AREsp 1785486 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão de inadmissibilidade e, em novo exame, concluiu que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a duplicata virtual protestada e instruída com notas fiscais e comprovantes de entrega constitui título executivo extrajudicial; a arguição contrária da agravante contrariou o conjunto probatório e foi qualificada como litigância de má-fé; como a revisão demandaria reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7/STJ; ante a harmonia com a jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 568/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Exequente: INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA. (INCEPA); Executado: ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. (SEBBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Perante O STJ (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Recursal)
Outcome
AgR interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Duplicata Virtual, Exceção De Pré Executividade, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Duplicata Virtual Exceção De Pré Executividade Litigância De Má Fé Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA. (INCEPA)

Exequente

ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. (SEBBA)

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Perante O STJ (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo (duplicata virtual vs notas fiscais)
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé
  3. 3 Aplicabilidade do art. 489, §1º, VI, do NCPC quanto à demonstração de distinção de precedentes

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão de inadmissibilidade e, em novo exame, concluiu que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a duplicata virtual protestada e instruída com notas fiscais e comprovantes de entrega constitui título executivo extrajudicial; a arguição contrária da agravante contrariou o conjunto probatório e foi qualificada como litigância de má-fé; como a revisão demandaria reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7/STJ; ante a harmonia com a jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 568/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

AgR interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada e submeter o agravo em recurso especial a novo exame