AREsp 1828212 - DECISAO

AREsp 1828212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que o Tribunal de origem resolveu as questões suscitadas e que embargos de declaração manejados com finalidade de prequestionamento não devem ser automaticamente tidos como protelatórios; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Elison Bezerra de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manutenção, contudo, do entendimento de que não houve negativa de prestação jurisdicional.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos Do Devedor, Incidente De Falsidade, Perícia Documentoscópica, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos Do Devedor Incidente De Falsidade Perícia Documentoscópica Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

Elison Bezerra de Azevedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 em embargos de declaração
  3. 3 Natureza protelatória versus prequestionamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que o Tribunal de origem resolveu as questões suscitadas e que embargos de declaração manejados com finalidade de prequestionamento não devem ser automaticamente tidos como protelatórios; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manutenção, contudo, do entendimento de que não houve negativa de prestação jurisdicional.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.