AREsp 1774470 - DECISAO

AREsp 1774470 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões, a perícia judicial produziu prova suficiente para atestar a autenticidade dos títulos e a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7); contudo, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender-se que embargos de declaração manejados para prequestionamento não são, por si sós, protelatórios (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Elison Bezerra de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (admissibilidade E Afastamento De Multa)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos Do Devedor, Prova Pericial, Perícia Documentoscópica, Falsidade Documental, Independência Das Instâncias Cível E Criminal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos Do Devedor Prova Pericial Perícia Documentoscópica Falsidade Documental Independência Das Instâncias Cível E Criminal Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elison Bezerra de Azevedo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (admissibilidade E Afastamento De Multa)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Valoração da prova pericial e preferência pelo laudo da perita judicial sobre laudos oficiais
  3. 3 Cerceamento de defesa alegado pelo agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões, a perícia judicial produziu prova suficiente para atestar a autenticidade dos títulos e a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7); contudo, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender-se que embargos de declaração manejados para prequestionamento não são, por si sós, protelatórios (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se