AREsp 1717618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o acórdão recorrido quanto ao não reconhecimento da sucessão empresarial e à consequente exclusão da agravada do polo passivo exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A; Agravada: OCT REVENDA DE COMBUSTIVEIS LTDA; Interessados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Sucessão Empresarial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Sucessão Empresarial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante

OCT REVENDA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravada

OUTROS

Interessados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Reconhecimento de sucessão empresarial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o acórdão recorrido quanto ao não reconhecimento da sucessão empresarial e à consequente exclusão da agravada do polo passivo exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno não provido.