AREsp 1780060 - DECISAO

AREsp 1780060 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por falta de prequestionamento das normas indicadas e porque o recorrente não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, notadamente a existência de decisão transitada em julgado que determinou a transferência da soja à credora antes da declaração de insolvência, tornando inaplicável o efeito atrativo à quantidade já disponibilizada a terceira pessoa; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Credora: Coopermibra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Conversão Para Quantia Certa, Arresto De Bens (soja), Efeito Atrativo Da Falência, Coisa Julgada E Trânsito Em Julgado, Suspensão De Execuções Após Decretação De Insolvência, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Execução Execução De Título Extrajudicial Conversão Para Quantia Certa Arresto De Bens (soja) Efeito Atrativo Da Falência Coisa Julgada E Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

Coopermibra

Credora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e sua exigência para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 356 e 283 do STF por analogia
  3. 3 Efeito atrativo da falência sobre bens transferidos antes da declaração de insolvência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por falta de prequestionamento das normas indicadas e porque o recorrente não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, notadamente a existência de decisão transitada em julgado que determinou a transferência da soja à credora antes da declaração de insolvência, tornando inaplicável o efeito atrativo à quantidade já disponibilizada a terceira pessoa; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial