AREsp 1723202 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 126/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: REFAMA FOMENTO MERCANTIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecido do agravo interno; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Coercitivas, Admissibilidade De Agravo Interno, Aplicação De Multa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas Admissibilidade De Agravo Interno Aplicação De Multa Princípio Da Dialeticidade Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

REFAMA FOMENTO MERCANTIL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 126/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.