AREsp 1757051 - DECISAO

AREsp 1757051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foram impugnados, nas razões do recurso, os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e porque rever a conclusão sobre ausência de intimação e inércia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Exequente: TANIA MARCHETI - MICROEMPRESA (TANIA); Executada / Agravante: DURON USINA DE TRATAMENTO DE MADEIRAS LTDA. (DURON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Liquidação Por Arbitramento, Exceção De Pré Executividade, Intimação, Perdas E Danos, Lucros Cessantes
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Liquidação Por Arbitramento +4 more

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Parties

TANIA MARCHETI - MICROEMPRESA (TANIA)

Exequente

DURON USINA DE TRATAMENTO DE MADEIRAS LTDA. (DURON)

Executada / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento para apuração de lucros cessantes
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Alegada falta de intimação para impugnar cálculos apresentados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foram impugnados, nas razões do recurso, os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e porque rever a conclusão sobre ausência de intimação e inércia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.