AREsp 1778830 - DECISAO

AREsp 1778830 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (impenhorabilidade nos termos do art. 835, XII, CPC/2015) e pela incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, impedindo o exame da alínea c do permissivo constitucional; ademais, não se concedem honorários recursais porque o recurso especial foi extraído de agravo de instrumento, hipótese em que não há sucumbência fixada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Carlos Roberto Dantas; Agravante: Catia Silene de Oliveira Dantas; Embargante/recorrente: SBBRAST Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Bem De Família Impenhorabilidade, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Impenhorabilidade Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Recursais

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Parties

Carlos Roberto Dantas

Agravante

Catia Silene de Oliveira Dantas

Agravante

SBBRAST Participações S.A.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Presença/ausência de prequestionamento quanto à impenhorabilidade (art. 835, XII, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel sujeito a alienação fiduciária
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (impenhorabilidade nos termos do art. 835, XII, CPC/2015) e pela incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, impedindo o exame da alínea c do permissivo constitucional; ademais, não se concedem honorários recursais porque o recurso especial foi extraído de agravo de instrumento, hipótese em que não há sucumbência fixada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe fixação de honorários recursais na hipótese, porquanto o recurso especial foi extraído de agravo de instrumento.