AREsp 1729775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite flexibilização da ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015, de modo que a penhora de numerário já satisfez adequadamente o crédito, não havendo razão para impor a penhora dos bens indicados pelo executado.

Parties
Exequente: ARTUR CAMPOS REZENDE; Executado/agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO FUTURE TOWER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Súmulas Do STJ, Art. 835 Cpc/2015, Art. 805 Cpc/2015, Art. 797 Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Súmulas Do STJ Art. 835 Cpc/2015 Art. 805 Cpc/2015 Art. 797 Cpc/2015

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Parties

ARTUR CAMPOS REZENDE

Exequente

CONDOMINIO DO EDIFICIO FUTURE TOWER

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação e flexibilização da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC/2015
  3. 3 Consonância com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite flexibilização da ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015, de modo que a penhora de numerário já satisfez adequadamente o crédito, não havendo razão para impor a penhora dos bens indicados pelo executado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.