AREsp 1747502 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local por documento idôneo (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), não se pode afastar a intempestividade do apelo; Corpus Christi não é feriado nacional e sua alegação sem prova não obsta a decadência do prazo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CLEIDE DE PAIVA CIRIACO DA SILVA; Exequente: JULIÃO ATTÍLIO UNTI VAQUERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLEIDE DE PAIVA CIRIACO DA SILVA

Agravante

JULIÃO ATTÍLIO UNTI VAQUERO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local por documento idôneo (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), não se pode afastar a intempestividade do apelo; Corpus Christi não é feriado nacional e sua alegação sem prova não obsta a decadência do prazo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.