REsp 1766002 - ACORDAO

REsp 1766002 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque não foram apresentados novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; a alegação de legitimidade ativa, na forma pretendida, exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial nos termos das Súmulas/Enunciados n.º 5 e 7 do STJ; ademais, aplica-se o entendimento de que a incorporação extingue a personalidade jurídica da incorporada, transferindo-lhe direitos e obrigações à incorporadora.

Parties
Agravante: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Incorporação Empresarial, Ilegitimidade Ativa, Extinção Da Personalidade Jurídica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Incorporação Empresarial Ilegitimidade Ativa Extinção Da Personalidade Jurídica Súmulas 5 E 7 Do STJ Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa após incorporação
  2. 2 revisão do julgado e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência das Súmulas/Enunciados n.º 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque não foram apresentados novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; a alegação de legitimidade ativa, na forma pretendida, exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial nos termos das Súmulas/Enunciados n.º 5 e 7 do STJ; ademais, aplica-se o entendimento de que a incorporação extingue a personalidade jurídica da incorporada, transferindo-lhe direitos e obrigações à incorporadora.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao agravo interno.