REsp 1860441 - ACORDAO

REsp 1860441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar o acórdão para autorizar a apreensão/suspensão do passaporte exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou a apreensão do passaporte medida inadequada e desproporcional.

Parties
Agravante: LAURI JOSÉ ZANCANARO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Coercitivas, Apreensão De Passaporte, Súmula 7/stj, Art. 139, IV, Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas Apreensão De Passaporte Súmula 7/stj Art. 139, Iv, Cpc/2015

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Parties

LAURI JOSÉ ZANCANARO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 possibilidade e proporcionalidade da apreensão/suspensão de passaporte e outras medidas coercitivas na execução
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar o acórdão para autorizar a apreensão/suspensão do passaporte exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou a apreensão do passaporte medida inadequada e desproporcional.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno