AREsp 1797221 - DECISAO

AREsp 1797221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e por estar em consonância com a jurisprudência que admite a penhora de lucros e dividendos nos termos do art. 835 do CPC/2015, aplicou-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante; Executado: EDILSON JOSE NEGRELLI; Agravante; Executado: EMERSON LUIS NEGRELLI; Agravante; Executado: OSWALDO NEGRELLI JUNIOR; Agravante; Executado: SILVANA APARECIDA SALGADO NEGRELLI; Exequente: GUSTAVO RANZANI HERRMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Lucros E Dividendos, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 835 Do Cpc/2015, Art. 805 Do Cpc/2015, Art. 797 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Lucros E Dividendos Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 835 Do Cpc/2015 Art. 805 Do Cpc/2015 Art. 797 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDILSON JOSE NEGRELLI

Agravante; Executado

EMERSON LUIS NEGRELLI

Agravante; Executado

OSWALDO NEGRELLI JUNIOR

Agravante; Executado

SILVANA APARECIDA SALGADO NEGRELLI

Agravante; Executado

GUSTAVO RANZANI HERRMANN

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de penhora de lucros e dividendos dos sócios
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação e flexibilização da gradação do art. 835 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e por estar em consonância com a jurisprudência que admite a penhora de lucros e dividendos nos termos do art. 835 do CPC/2015, aplicou-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial