REsp 1919522 - DECISAO

REsp 1919522 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente aplicou o juízo equitativo previsto no art.85, §8º do CPC para reduzir os honorários, em face da desproporção entre o percentual de 10% e a baixa complexidade do serviço, e que a manutenção dessa valoração não viola a jurisprudência do STJ; ademais, a revisão do ponto exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Juízo Equitativo (art.85, §8º Cpc), Litigância De Má Fé, Exceção De Pré Executividade, Procuração E Representação Processual, Desistência Do Exequente, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Juízo Equitativo (art.85, §8º Cpc) Litigância De Má Fé Exceção De Pré Executividade Procuração E Representação Processual +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do juízo equitativo do art.85, §8º do CPC para fixação de honorários
  2. 2 Limites da reavaliação de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Regularização de procuração e seus efeitos processuais (arts.104 e 76 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente aplicou o juízo equitativo previsto no art.85, §8º do CPC para reduzir os honorários, em face da desproporção entre o percentual de 10% e a baixa complexidade do serviço, e que a manutenção dessa valoração não viola a jurisprudência do STJ; ademais, a revisão do ponto exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Mantido o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem (TJDFT)