REsp 1649898 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por insuficiência de prequestionamento e por óbices de admissibilidade: questões constitucionais inadmissíveis no recurso especial; aplicação das súmulas e jurisprudência do STJ que mantêm o termo inicial da prescrição no vencimento da última parcela, não sendo o vencimento antecipado capaz de alterar tal termo; e incidência das súmulas 284 (alegações genéricas sobre omissão), 211 (ausência de prequestionamento) e 7 (vedação ao reexame de matéria fática).

Parties: Exequente: BNDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Crédito, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Execução Por Aval

Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Crédito Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Prescrição Intercorrente Nulidade Da Execução Por Aval

Case Brief

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Parties

BNDES

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

1 Termo inicial da prescrição em contrato de financiamento
2 Prazo prescricional aplicável (cinco anos vs três anos)
3 Efeito do vencimento antecipado sobre o início da prescrição