REsp 1713843 - DECISAO

REsp 1713843 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do TJMT de que as duplicatas sem aceite, quando não acompanhadas do comprovante da prestação de serviços, carecem de liquidez, certeza e exigibilidade e, portanto, não configuram título executivo extrajudicial, admitindo a exceção de pré-executividade sem dilação probatória; além disso, afastou o recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial válido e por ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Duplicata Sem Aceite, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Duplicata Sem Aceite Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando há prova inequívoca da inexigibilidade do título
  2. 2 Status da duplicata sem aceite desacompanhada de comprovante da prestação de serviços quanto à liquidez, certeza e exigibilidade
  3. 3 Preclusão consumativa da matéria não configurada

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do TJMT de que as duplicatas sem aceite, quando não acompanhadas do comprovante da prestação de serviços, carecem de liquidez, certeza e exigibilidade e, portanto, não configuram título executivo extrajudicial, admitindo a exceção de pré-executividade sem dilação probatória; além disso, afastou o recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial válido e por ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.