AREsp 1740029 - ACORDAO

AREsp 1740029 - ACORDAO

As razões dos agravantes são insuficientes para a reconsideração; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não estão presentes as hipóteses do art. 873 do CPC/2015 para nova avaliação e que a alteração das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, tornando também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre os paradigmas.

Parties
Agravante: FABIANA FELINTO DA SILVA; Agravante: WALMIR DIAS NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Agravo De Instrumento, Avaliação De Imóvel, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Avaliação De Imóvel Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANA FELINTO DA SILVA

Agravante

WALMIR DIAS NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova avaliação de imóvel nos termos do art. 873 do CPC/2015
  2. 2 Impedimento de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo da análise de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

As razões dos agravantes são insuficientes para a reconsideração; o Tribunal de origem corretamente concluiu que não estão presentes as hipóteses do art. 873 do CPC/2015 para nova avaliação e que a alteração das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, tornando também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre os paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de conhecer para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência das hipóteses do art. 873 do CPC/2015