AREsp 1722712 - ACORDAO

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O recurso especial foi impedido de conhecimento porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo legal indicado (art. 828 do CPC/2015) apesar de opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS; Exequente: BANCO SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Bem De Família, Recuperação Judicial, Penhora
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Bem De Família Recuperação Judicial +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

BANCO SAFRA S.A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento do art. 828 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi impedido de conhecimento porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o dispositivo legal indicado (art. 828 do CPC/2015) apesar de opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial